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Congresso

Câmara Municipal de Diamantino (MT)

Lei Ordinária nº 19, de 20 de setembro de 1989

PROIBI AOS ESTABELECIMENTOS OFICIAIS DE ENSINO A COBRANÇA DE TAXAS E CONTRIBUIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
20 de setembro de 1989
Número
19
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Lei Ordinária Nº 19 - Lei Ordinária Nº 19 Vetada