Câmara Municipal de Diamantino (MT)
Lei Ordinária nº 19, de 20 de setembro de 1989
PROIBI AOS ESTABELECIMENTOS OFICIAIS DE ENSINO A COBRANÇA DE TAXAS E CONTRIBUIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 20 de setembro de 1989
- Número
- 19
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Lei Ordinária Nº 19 - Lei Ordinária Nº 19 Vetada