Câmara Municipal de Diamantino (MT)
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUIR CALÇADA E/OU MUROS NOS TERRENOS E RESIDÊNCIAS URBANOS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de junho de 1989
Autoria: WILSON FALCÃO MOREIRA DA SILVA
Lei Ordinária Nº 15 - Lei Ordinária Nº 15 Em vigor