Câmara Municipal de Diamantino (MT)
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCESSÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS MEDIANTE CARTA DE AFORAMENTO PERPÉTUO
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de maio de 1989
Autoria: WILSON FALCÃO MOREIRA DA SILVA
Lei Ordinária Nº 14 - Lei Ordinária Nº 14 Em vigor