Câmara Municipal de Diamantino (MT)
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO URBANO E SUAS BENFEITORIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de setembro de 1988
Autoria: DARCY CAPISTRANO DE OLIVEIRA FILHO
Lei Ordinária Nº 66 - Lei Ordinária Nº 66 Em vigor