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Congresso

Câmara Municipal de Diamantino (MT)

Lei Ordinária nº 45, de 10 de junho de 1988

ESTABELECE NORMAS E CRITÉRIOS PARA A EXPEDIÇÃO DE CARTAS DE AFORAMENTO SEM ÔNUS, AO ADQUIRENTE ATRAVÉS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO

Data
10 de junho de 1988
Número
45
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Lei Ordinária Nº 45 - Lei Ordinária Nº 45 Em vigor