Câmara Municipal de Diamantino (MT)
AUTORIZA O MUNICÍPIO A ASSINAR E CUMPRIR TERMO DE ACORDO PARA REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS NO BAIRRO NOVO DIAMANTINO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de março de 1988
Autoria: DARCY CAPISTRANO DE OLIVEIRA FILHO
Lei Ordinária Nº 31 - Lei Ordinária Nº 31 Em vigor