Câmara Municipal de Diamantino (MT)
AUTORIZA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, A DECLARAR NOVAS ÁREAS DE EXPANSÃO URBANA NO MUNICÍPIO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de agosto de 1987
Autoria: DARCY CAPISTRANO DE OLIVEIRA FILHO
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 50, de 13 de outubro de 1987MODIFICA O ART. 2º DA LEI Nº. 031/87 DE 31 DE AGOSTO DE 1.987.
Lei Ordinária Nº 31 - Lei Ordinária Nº 31 Alterado