Câmara Municipal de Diamantino (MT)
AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de maio de 1987
Autoria: DARCY CAPISTRANO DE OLIVEIRA FILHO
Lei Ordinária Nº 25 - Lei Ordinária Nº 25 Em vigor