Câmara Municipal de Diamantino (MT)
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL PARA EXPANDIR CARTA DE AFORAMENTO DE UM TERRENO DE 600,00M2, NO BAIRRO NOVO DIAMANTINO, SEM ÔNUNS AO ADQUIRENTE
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de junho de 1986
Autoria: DARCY CAPISTRANO DE OLIVEIRA FILHO
Lei Ordinária Nº 35 - Lei Ordinária Nº 35 Em vigor