Câmara Municipal de Diamantino (MT)
APROVA O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de junho de 1986
Autoria: DARCY CAPISTRANO DE OLIVEIRA FILHO
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 68, de 17 de outubro de 1988ALTERA A LEI Nº. 33/86, QUE INSTITUIU O QUADRO DE CARREIRA, CLASSIFICAÇÃO E CARGOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.
Lei Ordinária Nº 33 - Lei Ordinária Nº 33 Alterado