Câmara Municipal de Diamantino (MT)
DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO E O PROCESSO DISCRIMINATÓRIO DAS TERRAS DEVOLUTAS DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de março de 1986
Autoria: DARCY CAPISTRANO DE OLIVEIRA FILHO
Lei Ordinária Nº 21 - Lei Ordinária Nº 21 Em vigor