Câmara Municipal de Diamantino (MT)
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE DOAÇÃO DE TERRENO COM ENCARGO
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de abril de 1986
Autoria: DARCY CAPISTRANO DE OLIVEIRA FILHO
Lei Ordinária Nº 20 - Lei Ordinária Nº 20 Em vigor