Câmara Municipal de Diamantino (MT)
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO MEDIANTE PERMUTA DE UMA ÁREA DE TERRENO URBANO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de abril de 1986
Autoria: DARCY CAPISTRANO DE OLIVEIRA FILHO
Lei Ordinária Nº 19 - Lei Ordinária Nº 19 Em vigor