Câmara Municipal de Diamantino (MT)
DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DE BEBIDAS ALCÓOLICAS, MEDICAMENTOS, CIGARROS E SIMILARES.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de junho de 1985
Autoria: SÉRGIO ROBERTO DE OLIVEIRA
Lei Ordinária Nº 24 - Lei Ordinária Nº 24 Vetada