Câmara Municipal de Diamantino (MT)
REGULAMENTA O PARÁGRAFO 3º LETRA 8 DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 48 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1.984 QUE ESTABELECE NORMAS INTEGRANTES DO ESTATUTO DE MICRO - EMPRESA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de junho de 1985
Autoria: DARCY CAPISTRANO DE OLIVEIRA FILHO
Lei Ordinária Nº 17 - Lei Ordinária Nº 17 Em vigor