Câmara Municipal de Diamantino (MT)
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM IMÓVEL DESTA MUNICIPALIDADE A FAVOR DO ESTADO DE MATO GROSSO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de março de 1985
Autoria: DARCY CAPISTRANO DE OLIVEIRA FILHO
Lei Ordinária Nº 13 - Lei Ordinária Nº 13 Em vigor