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Congresso

Câmara Municipal de Diamantino (MT)

Lei Ordinária nº 28, de 20 de setembro de 1983

AUTORIZA O MUNICÍPIO ATRAVÉS DO PREFEITO A RECEBER DOAÇÕES DE IMÓVEIS DE QUALQUER NATUREZA, NÃO ONEROSAS.

Data
20 de setembro de 1983
Número
28
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Lei Ordinária Nº 28 - Lei Ordinária Nº 28 Em vigor