Câmara Municipal de Diamantino (MT)
Lei Ordinária nº 28, de 20 de setembro de 1983
AUTORIZA O MUNICÍPIO ATRAVÉS DO PREFEITO A RECEBER DOAÇÕES DE IMÓVEIS DE QUALQUER NATUREZA, NÃO ONEROSAS.
- Data
- 20 de setembro de 1983
- Número
- 28
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Lei Ordinária Nº 28 - Lei Ordinária Nº 28 Em vigor