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Congresso

Câmara Municipal de Diamantino (MT)

Lei Ordinária nº 16, de 10 de setembro de 1983

FICA O PODER EXECUTIVO MUNICÍPAL AUTRIZADO A PROCEDER A ISENÇÃO DE TAXAS ESCOLARES E UNIFORMES AOS ALUNOS DEFICIENTES FÍSICOS.

Data
10 de setembro de 1983
Número
16
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Lei Ordinária Nº 16 - Lei Ordinária Nº 16 Em vigor