Câmara Municipal de Diamantino (MT)
Lei Ordinária nº 16, de 10 de setembro de 1983
FICA O PODER EXECUTIVO MUNICÍPAL AUTRIZADO A PROCEDER A ISENÇÃO DE TAXAS ESCOLARES E UNIFORMES AOS ALUNOS DEFICIENTES FÍSICOS.
- Data
- 10 de setembro de 1983
- Número
- 16
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Lei Ordinária Nº 16 - Lei Ordinária Nº 16 Em vigor