Câmara Municipal de Diamantino (MT)
Lei Ordinária nº 5, de 16 de fevereiro de 1981
ISENTA DA TAXA DE AFORAMENTO PERPÉTUO DOS LOTES DE TERRENO URBANO.
- Data
- 16 de fevereiro de 1981
- Número
- 5
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Lei Ordinária Nº 5 - Lei Ordinária Nº 5 Em vigor