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Congresso

Câmara Municipal de Diamantino (MT)

Lei Ordinária nº 10, de 29 de outubro de 1979

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO FEDERAL O IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de outubro de 1979
Número
10
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Lei Ordinária Nº 10 - Lei Ordinária Nº 10 Em vigor