Câmara Municipal de Diamantino (MT)
Lei Ordinária nº 5, de 20 de maio de 1977
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO URBANO PARA CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CADEIA PÚBLICA.
- Data
- 20 de maio de 1977
- Número
- 5
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Lei Ordinária Nº 5 - Lei Ordinária Nº 5 Em vigor