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Congresso

Câmara Municipal de Diamantino (MT)

Lei Ordinária nº 5, de 20 de maio de 1977

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO URBANO PARA CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CADEIA PÚBLICA.

Data
20 de maio de 1977
Número
5
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Lei Ordinária Nº 5 - Lei Ordinária Nº 5 Em vigor