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Congresso

Câmara Municipal de Cotriguaçu (MT)

Lei nº 890, de 17 de julho de 2015

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, INSTITUE EM NOVOS TERMOS O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FMDCA E O CONSELHO TUTELAR – CT E DÁ OUTRAS PROVEDÊNCIAS.

Data
17 de julho de 2015
Número
890
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada