Câmara Municipal de Cotriguaçu (MT)
Lei nº 890, de 17 de julho de 2015
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, INSTITUE EM NOVOS TERMOS O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FMDCA E O CONSELHO TUTELAR – CT E DÁ OUTRAS PROVEDÊNCIAS.
- Data
- 17 de julho de 2015
- Número
- 890
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada