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Congresso

Câmara Municipal de Cotriguaçu (MT)

Lei nº 872, de 24 de fevereiro de 2015

QUE ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 786/2013 E OS PRAZOS DOS INCISOS I E II DO ART.2º DA LEI Nº 824/2014, QUE ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE PARCELAMENTOS ESPECIAIS DE DÉBITOS FISCAIS, DISPENSA DE JUROS E MULTAS NAS CONDIÇÕES QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
24 de fevereiro de 2015
Número
872
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada