Câmara Municipal de Cotriguaçu (MT)
Lei nº 872, de 24 de fevereiro de 2015
QUE ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 786/2013 E OS PRAZOS DOS INCISOS I E II DO ART.2º DA LEI Nº 824/2014, QUE ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE PARCELAMENTOS ESPECIAIS DE DÉBITOS FISCAIS, DISPENSA DE JUROS E MULTAS NAS CONDIÇÕES QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 24 de fevereiro de 2015
- Número
- 872
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada