Câmara Municipal de Cotriguaçu (MT)
Lei nº 865, de 16 de dezembro de 2014
LEI Nº 865/2014 CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (SIMSAN) COM VISTAS EM ASSEGURAR O DIREITO HUMANO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 16 de dezembro de 2014
- Número
- 865
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada