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Congresso

Câmara Municipal de Cotriguaçu (MT)

Lei nº 856, de 02 de dezembro de 2014

LEI Nº 856/2014 “ALTERA ARTIGO DA LEI N° 317/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

Data
2 de dezembro de 2014
Número
856
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei nº 317, de 24 de março de 2003

    LEI Nº 317/2003 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR BENS IMÓVEIS DE ÁREA INSTITUCIONAL À FAVOR DA SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.