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Congresso

Câmara Municipal de Cotriguaçu (MT)

Lei nº 824, de 25 de fevereiro de 2014

LEI N° 824/2014 “SÚMULA: ALTERA O ART. 1° DA LEI N° 786/2013 E O PRAZO DOS INCISOS I E II DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 795/2013QUE ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE PARCELAMENTOS ESPECIAIS DE DÉBITOS FISCAIS, DISPENSA DE JUROS E MULTAS NAS CONDIÇÕES QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data
25 de fevereiro de 2014
Número
824
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada