Câmara Municipal de Cotriguaçu (MT)
Lei nº 824, de 25 de fevereiro de 2014
LEI N° 824/2014 “SÚMULA: ALTERA O ART. 1° DA LEI N° 786/2013 E O PRAZO DOS INCISOS I E II DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 795/2013QUE ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE PARCELAMENTOS ESPECIAIS DE DÉBITOS FISCAIS, DISPENSA DE JUROS E MULTAS NAS CONDIÇÕES QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
- Data
- 25 de fevereiro de 2014
- Número
- 824
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada