Câmara Municipal de Cotriguaçu (MT)
Lei nº 811, de 13 de novembro de 2013
LEI Nº 811/2013 “SÚMULA: DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO PARA AS ÁREAS DE EDUCAÇÃO E SAÚDE DAS RECEITAS MUNICIPAIS DECORRENTES DA PARTICIPAÇÃO NO RESULTADO OU DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL, COM A FINALIDADE DE DAR CUMPRIMENTO AO PREVISTO NO PARÁGRAFO 1° DO ART. 2° DA LEI FEDERAL N° 12.858, DE 9 DE SETEMBRO DE 2013.”
- Data
- 13 de novembro de 2013
- Número
- 811
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada