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Congresso

Câmara Municipal de Cotriguaçu (MT)

Lei nº 811, de 13 de novembro de 2013

LEI Nº 811/2013 “SÚMULA: DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO PARA AS ÁREAS DE EDUCAÇÃO E SAÚDE DAS RECEITAS MUNICIPAIS DECORRENTES DA PARTICIPAÇÃO NO RESULTADO OU DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL, COM A FINALIDADE DE DAR CUMPRIMENTO AO PREVISTO NO PARÁGRAFO 1° DO ART. 2° DA LEI FEDERAL N° 12.858, DE 9 DE SETEMBRO DE 2013.”

Data
13 de novembro de 2013
Número
811
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada