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Congresso

Câmara Municipal de Cotriguaçu (MT)

Lei nº 808, de 24 de agosto de 2013

LEI N° 808/2013 “SÚMULA: ALTERA ARTIGO DA LEI MUNICIPAL Nº 0017/93, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
24 de agosto de 2013
Número
808
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei nº 17, de 15 de março de 1993

    LEI Nº 017/1993 – DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DOADOLESCENTE E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O FUNDO MUNICIPAL EO CONSELHO TUTELAR.