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Congresso

Câmara Municipal de Cotriguaçu (MT)

Lei nº 807, de 24 de setembro de 2013

LEI Nº 807/2013 “SÚMULA AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – PMCMV, CRIADO PELA LEI Nº 11.977 DE 07 DE JULHO DE 2009, REGULAMENTADO PELO DECRETO 7499 DE 16 DE JUNHO DE 2011, NAS CONDIÇÕES DEFINIDAS PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 152, DE 09.04.2012 DA STN/MF E MCIDADES E DA PORTARIA Nº 547, DE 28.11.2011 DA SNH/MCIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
24 de setembro de 2013
Número
807
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada