Câmara Municipal de Cotriguaçu (MT)
Lei nº 795, de 28 de maio de 2013
LEI Nº 795/2013 “SÚMULA: ALTERA O PRAZO DOS INCISOS I E II DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 786/2013 QUE ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE PARCELAMENTOS ESPECIAIS DE DÉBITOS FISCAIS, DISPENSA DE JUROS E MULTAS NAS CONDIÇÕES QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
- Data
- 28 de maio de 2013
- Número
- 795
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada