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Congresso

Câmara Municipal de Cotriguaçu (MT)

Lei nº 795, de 28 de maio de 2013

LEI Nº 795/2013 “SÚMULA: ALTERA O PRAZO DOS INCISOS I E II DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 786/2013 QUE ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE PARCELAMENTOS ESPECIAIS DE DÉBITOS FISCAIS, DISPENSA DE JUROS E MULTAS NAS CONDIÇÕES QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data
28 de maio de 2013
Número
795
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada