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Congresso

Câmara Municipal de Cotriguaçu (MT)

Lei nº 794, de 28 de maio de 2013

LEI Nº 794/2013 “SÚMULA: FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE COTRIGUAÇU, OBJETIVANDO O ATENDIMENTO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA RESIDENTES NO MUNICIPIO, OPORTUNIZANDO-LHES A POSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DE SUAS LIMITAÇÕES INDIVIDUAIS ATRAVÉS DE ENSINO ESPECIALIZADO E ATENDIMENTO POR TÉCNICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
28 de maio de 2013
Número
794
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada