Câmara Municipal de Cotriguaçu (MT)
Lei nº 786, de 09 de abril de 2013
LEI Nº 786 – “SÚMULA: ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE PARCELAMENTOS ESPECIAIS DE DÉBITOS FISCAIS, DISPENSA DE JUROS E MULTAS NAS CONDIÇÕES QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
- Data
- 9 de abril de 2013
- Número
- 786
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada