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Congresso

Câmara Municipal de Cotriguaçu (MT)

Lei nº 786, de 09 de abril de 2013

LEI Nº 786 – “SÚMULA: ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE PARCELAMENTOS ESPECIAIS DE DÉBITOS FISCAIS, DISPENSA DE JUROS E MULTAS NAS CONDIÇÕES QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data
9 de abril de 2013
Número
786
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada