Câmara Municipal de Cotriguaçu (MT)
Lei nº 769, de 12 de dezembro de 2012
LEI Nº 769/2012 REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME AS NORMAS GERAIS EMANADAS DA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
- Data
- 12 de dezembro de 2012
- Número
- 769
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada