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Câmara Municipal de Cotriguaçu (MT)

Lei nº 769, de 12 de dezembro de 2012

LEI Nº 769/2012 REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME AS NORMAS GERAIS EMANADAS DA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

Data
12 de dezembro de 2012
Número
769
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada