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Congresso

Câmara Municipal de Cotriguaçu (MT)

Lei nº 759, de 03 de julho de 2012

LEI N.º 759/2012 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR O DOMÍNIO DO IMÓVEL QUE DECLARA PELO INSTITUTO DA CONCESSÃO DE USO COM A FINALIDADE DA CONSTRUÇÃO DE UMA INSTITUIÇÃO DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Data
3 de julho de 2012
Número
759
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada