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Congresso

Câmara Municipal de Cotriguaçu (MT)

Lei nº 731, de 14 de fevereiro de 2012

LEI Nº 731/2012 “SÚMULA: ALTERA O PRAZO DOS INCISOS I E II DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 686/2011 QUE CONCEDE PARCELAMENTOS ESPECIAIS DE DÉBITOS FISCAIS, DISPENSA DE JUROS E MULTAS.”

Data
14 de fevereiro de 2012
Número
731
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada