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Congresso

Câmara Municipal de Cotriguaçu (MT)

Lei nº 711, de 08 de agosto de 2011

LEI Nº 711/2011 REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº. 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
8 de agosto de 2011
Número
711
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada