Câmara Municipal de Cotriguaçu (MT)
Lei nº 711, de 08 de agosto de 2011
LEI Nº 711/2011 REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº. 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 8 de agosto de 2011
- Número
- 711
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada