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Congresso

Câmara Municipal de Cotriguaçu (MT)

Lei nº 591, de 09 de março de 2009

LEI Nº 591/2009- SÚMULA: INSTITUI O REGIME JURÍDICO DA FUNÇÃO PÚBLICA DE CONSELHEIRO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Data
9 de março de 2009
Número
591
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada