Câmara Municipal de Cotriguaçu (MT)
Lei nº 591, de 09 de março de 2009
LEI Nº 591/2009- SÚMULA: INSTITUI O REGIME JURÍDICO DA FUNÇÃO PÚBLICA DE CONSELHEIRO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
- Data
- 9 de março de 2009
- Número
- 591
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada