Câmara Municipal de Cotriguaçu (MT)
Lei nº 570, de 17 de novembro de 2008
LEI N° 570/2008-“EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISTRIBUIR O SALDO DO FUNDEB (60%) ENTRE OS PROFESSORES EM EFETIVO EXERCÍCIO, NA FORMA PROPORCIONAL DE SEUS RESPECTIVOS VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
- Data
- 17 de novembro de 2008
- Número
- 570
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada