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Congresso

Câmara Municipal de Cotriguaçu (MT)

Lei nº 570, de 17 de novembro de 2008

LEI N° 570/2008-“EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISTRIBUIR O SALDO DO FUNDEB (60%) ENTRE OS PROFESSORES EM EFETIVO EXERCÍCIO, NA FORMA PROPORCIONAL DE SEUS RESPECTIVOS VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data
17 de novembro de 2008
Número
570
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada