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Congresso

Câmara Municipal de Cotriguaçu (MT)

Lei nº 517, de 04 de setembro de 2007

LEI Nº 517/2007-AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A DOAÇÃO DE IMÓVEL A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL - ACIC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
4 de setembro de 2007
Número
517
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revogado(a) integralmente pelo(a)

    Lei nº 756, de 03 de julho de 2012

    LEI Nº 756/2012 SÚMULA: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 517/2007, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A DOAÇÃO DE IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.