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Congresso

Câmara Municipal de Cotriguaçu (MT)

Lei nº 496, de 07 de abril de 2007

LEI Nº 496/2007-“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM MULTA FISCAL, SEM PREJUÍZO DA RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL DOS PROPRIETÁRIOS LINDEIROS DE PONTES E BUEIROS QUE NÃO MANTEREM SUAS MARGENS LIMPAS E LIVRES DO FOGO QUE ÀS DESTROÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
7 de abril de 2007
Número
496
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada