Câmara Municipal de Cotriguaçu (MT)
Lei nº 496, de 07 de abril de 2007
LEI Nº 496/2007-“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM MULTA FISCAL, SEM PREJUÍZO DA RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL DOS PROPRIETÁRIOS LINDEIROS DE PONTES E BUEIROS QUE NÃO MANTEREM SUAS MARGENS LIMPAS E LIVRES DO FOGO QUE ÀS DESTROÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 7 de abril de 2007
- Número
- 496
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada