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Congresso

Câmara Municipal de Cotriguaçu (MT)

Lei nº 474, de 06 de agosto de 2007

LEI Nº 474/2007 “SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR O DOMÍNIO DO IMÓVEL QUE DECLARA PELO INSTITUTO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO PARA O EMPRESÁRIO JOSÉ BRAULIO JUNQUEIRA DE ANDRADE NETO – CPF/MF Nº 076.900.518-71 PARA A CONSTRUÇÃO DE UM LATICÍNIOS E ATIVIDADES AFINS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

Data
6 de agosto de 2007
Número
474
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada