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Congresso

Câmara Municipal de Cotriguaçu (MT)

Lei nº 472, de 21 de dezembro de 2006

LEI Nº 472/2006 DISPOE SOBRE A FIXAÇÃO DE CREDITO DE PEQUENO VALOR SOBRE O PARCELAMENTO DE PRECATÓRIOS A CESSÃO DE CREDITOS E A COMPENSAÇAO DE DEBITOS AUTORIZADOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30 DE 13 DE SETEMBRO DE 2000

Data
21 de dezembro de 2006
Número
472
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada