Câmara Municipal de Cotriguaçu (MT)
Lei nº 472, de 21 de dezembro de 2006
LEI Nº 472/2006 DISPOE SOBRE A FIXAÇÃO DE CREDITO DE PEQUENO VALOR SOBRE O PARCELAMENTO DE PRECATÓRIOS A CESSÃO DE CREDITOS E A COMPENSAÇAO DE DEBITOS AUTORIZADOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30 DE 13 DE SETEMBRO DE 2000
- Data
- 21 de dezembro de 2006
- Número
- 472
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada