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Congresso

Câmara Municipal de Cotriguaçu (MT)

Lei nº 465, de 06 de dezembro de 2006

LEI Nº 465/2006 “EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISTRIBUIR O SALDO DO FUNDEF (60%) ENTRE OS PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMENTAL EM EFETIVO EXERCÍCIO NO MAGISTÉRIO, NA FORMA PROPORCIONAL DE SEUS RESPECTIVOS VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data
6 de dezembro de 2006
Número
465
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada