Câmara Municipal de Cotriguaçu (MT)
Lei nº 465, de 06 de dezembro de 2006
LEI Nº 465/2006 “EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISTRIBUIR O SALDO DO FUNDEF (60%) ENTRE OS PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMENTAL EM EFETIVO EXERCÍCIO NO MAGISTÉRIO, NA FORMA PROPORCIONAL DE SEUS RESPECTIVOS VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
- Data
- 6 de dezembro de 2006
- Número
- 465
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada