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Congresso

Câmara Municipal de Cotriguaçu (MT)

Lei nº 453, de 30 de maio de 2006

LEI Nº 453/2006 “SÚMULA: ESTABELECE A REURBANIZAÇÃO E REPARCELAMENTO DE PARTE DO LOTEAMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU, DESAFETANDO ÁREA VERDE E ÁREA INSTITUCIONAL, DA CLASSE DOS BENS DE USO COMUM DO POVO PARA A CLASSE DOS BENS PÚBLICOS DOMINICAIS”.

Data
30 de maio de 2006
Número
453
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada