Câmara Municipal de Cotriguaçu (MT)
Lei nº 453, de 30 de maio de 2006
LEI Nº 453/2006 “SÚMULA: ESTABELECE A REURBANIZAÇÃO E REPARCELAMENTO DE PARTE DO LOTEAMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU, DESAFETANDO ÁREA VERDE E ÁREA INSTITUCIONAL, DA CLASSE DOS BENS DE USO COMUM DO POVO PARA A CLASSE DOS BENS PÚBLICOS DOMINICAIS”.
- Data
- 30 de maio de 2006
- Número
- 453
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada