Câmara Municipal de Cotriguaçu (MT)
Lei nº 397, de 17 de maio de 2005
LEI Nº 397/2005 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISTRIBUIR O SALDO DO FUNDEF (60%) EM 30.04.2005, ENTRE OS PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMENTAL EM EFETIVO EXERCICIO NO MAGISTERIO, EM PARCELA ÚNICA, NA FORMA PROPORCIONAL, DE SEUS RESPECTIVOS VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 17 de maio de 2005
- Número
- 397
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada