Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Cotriguaçu (MT)

Lei nº 397, de 17 de maio de 2005

LEI Nº 397/2005 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISTRIBUIR O SALDO DO FUNDEF (60%) EM 30.04.2005, ENTRE OS PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMENTAL EM EFETIVO EXERCICIO NO MAGISTERIO, EM PARCELA ÚNICA, NA FORMA PROPORCIONAL, DE SEUS RESPECTIVOS VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
17 de maio de 2005
Número
397
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada