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Congresso

Câmara Municipal de Cotriguaçu (MT)

Lei nº 41, de 03 de dezembro de 1993

LEI Nº 041/1993 – ALTERA O ARTIGO 4º INCISO I DA LEI Nº 001/93.

Data
3 de dezembro de 1993
Número
41
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revoga parcialmente o(a)

    Lei nº 1, de 05 de março de 1993

    LEI Nº 001/1993 – ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 1993.