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Congresso

Câmara Municipal de Cotriguaçu (MT)

Lei nº 367, de 24 de maio de 2004

LEI Nº 367/2004 SÚMULA: ESTABELECE A REURBANIZAÇÃO E REPARCELAMENTO DE PARTE DO LOTEAMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU, EFETUADO EM REFORMA DE PERMUTA DE ÁREA, E DESAFETA ÁREA VERDE, DA CLASSE DOS BENS DE USO COMUM DO POVO PARA A CLASSE DOS BENS PÚBLICOS DOMINICAIS”.

Data
24 de maio de 2004
Número
367
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada