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Congresso

Câmara Municipal de Cotriguaçu (MT)

Lei nº 344, de 01 de dezembro de 2003

LEI Nº 344/2003 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISTRIBUIR O SALDO DO FUNDEF (60%) ENTRE OS PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMENTAL EM EFETIVO EXERCÍCIO NO MAGISTÉRIO, NA FORMA PROPORCIONAL DE SEUS RESPECTIVOS VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
1 de dezembro de 2003
Número
344
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada