Câmara Municipal de Cotriguaçu (MT)
Lei nº 344, de 01 de dezembro de 2003
LEI Nº 344/2003 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISTRIBUIR O SALDO DO FUNDEF (60%) ENTRE OS PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMENTAL EM EFETIVO EXERCÍCIO NO MAGISTÉRIO, NA FORMA PROPORCIONAL DE SEUS RESPECTIVOS VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 1 de dezembro de 2003
- Número
- 344
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada