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Congresso

Câmara Municipal de Cotriguaçu (MT)

Lei nº 316, de 21 de março de 2003

LEI Nº 316/2003 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR PROGRAMA DE ESTÍMULO À EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS, ESTABELECE SORTEIOS,PREMIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
21 de março de 2003
Número
316
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada