Câmara Municipal de Cotriguaçu (MT)
Lei nº 316, de 21 de março de 2003
LEI Nº 316/2003 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR PROGRAMA DE ESTÍMULO À EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS, ESTABELECE SORTEIOS,PREMIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 21 de março de 2003
- Número
- 316
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada