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Congresso

Câmara Municipal de Cotriguaçu (MT)

Lei nº 307, de 09 de novembro de 2002

LEI Nº 307/2002 - DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO QUE TRATA O ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU § 4º,COM A REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 19-98, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
9 de novembro de 2002
Número
307
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada