Câmara Municipal de Cotriguaçu (MT)
Lei nº 307, de 09 de novembro de 2002
LEI Nº 307/2002 - DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO QUE TRATA O ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU § 4º,COM A REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 19-98, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 9 de novembro de 2002
- Número
- 307
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada